Flashcard FC570871
Em relação a quais punições não se admite habeas corpus?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Em relação a quais punições não se admite habeas corpus?
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Resposta
Não se admite habeas corpus em relação a punições disciplinares e militares.• Punições disciplinares: O habeas corpus não se presta para discutir o mérito da punição administrativa, não substituindo o juízo interno que avalia conveniência, oportunidade e gradação da pena.
• Punições militares: Há vedação expressa no art. 142, §2º, que afasta o cabimento do habeas corpus contra sanções aplicadas no âmbito disciplinar militar.
Veja como foi cobrado:
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