Flashcard FC570872
Em relação a quais punições não se admite habeas corpus?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Em relação a quais punições não se admite habeas corpus?
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Resposta
Não se admite habeas corpus em relação a punições disciplinares e militares.• Disciplinares: normalmente não implicam constrangimento físico à liberdade que justifique o habeas corpus, cabendo sua impugnação por recursos administrativos, mandado de segurança ou ação anulatória conforme o caso.
• Militares: há previsão expressa de que não caberá habeas corpus contra punições disciplinares militares, consolidando a impossibilidade para punições militares.
Veja como foi cobrado:
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