Flashcard FC570873
Qual remédio constitucional protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atri
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Qual remédio constitucional protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas?
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Resposta
Mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.• Prova pré-constituída: o direito deve estar demonstrado por documentos, de modo a dispensar dilação probatória.
• Medida de urgência: admite liminar quando necessária para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.
• Finalidade: declarar ilegalidade ou compelir a autoridade a praticar ou cessar ato.
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