Flashcard FC570874
Qual remédio constitucional é concedido para suprir a ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Qual remédio constitucional é concedido para suprir a ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas?
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Resposta
Concede-se o mandado de injunção, remédio constitucional destinado a suprir a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas.• Natureza processual: É ação de proteção que visa suprir a omissão normativa que torna inviável o exercício de direitos e liberdades.
• Legitimidade ativa: Qualquer pessoa ou entidade que sofra a restrição decorrente da omissão normativa pode impetrá-lo.
• Poderes do juiz: Ao conceder o mandado, o magistrado pode determinar medidas concretas ou indicar critérios e efeitos práticos para tornar o direito exercível enquanto não houver norma reguladora.
• Limitação: Não se confunde com elaboração de lei, mas busca garantir a efetividade das normas constitucionais por meio de providências judiciais provisórias e direcionadas.
Veja como foi cobrado:
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