Flashcard FC570875
Qual o remédio constitucional cabível contra a omissão normativa que torna inviável o exercício de direitos relacionados à nacionalidade, soberania e cidadania?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Qual o remédio constitucional cabível contra a omissão normativa que torna inviável o exercício de direitos relacionados à nacionalidade, soberania e cidadania?
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Resposta
O remédio cabível é o mandado de injunção.Trata-se de instrumento destinado a suprir a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania, permitindo que o titular exerça o direito constitucionalmente previsto, e o Judiciário declara o estado de inércia e, quando necessário e possível, fixa parâmetros ou efeitos para viabilizar o exercício até que o legislador edite a norma competente.
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