Flashcard FC570876
Qual é o remédio constitucional destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados públicos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Qual é o remédio constitucional destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados públicos?
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Resposta
O habeas data é o remédio constitucional que assegura ao indivíduo acesso e controle sobre informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.• Acesso: permite ao titular obter acesso aos dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados públicos.
• Retificação: possibilita exigir a retificação, atualização ou eliminação de informações incorretas ou desatualizadas.
• Proteção informacional: funciona como instrumento de proteção da privacidade e da personalidade informacional, assegurando transparência e controle sobre dados pessoais em bases públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567501
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em