Flashcard FC570885
Qual direito corresponde à garantia de liberdade para escolher e exercer profissão, sujeita apenas a qualificação legal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Qual direito corresponde à garantia de liberdade para escolher e exercer profissão, sujeita apenas a qualificação legal?
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Resposta
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualidades profissionais que a lei estabelecer.Trata-se de uma garantia de liberdade individual que assegura a escolha e o desempenho profissional, sujeita apenas às exigências legais de qualificação.
Na prática isso significa que o Estado não pode impedir, em regra, o exercício de profissão, salvo quando a lei exigir habilitação, registro ou restrição legítima para proteger a segurança, a saúde pública ou outros direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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