Flashcard FC570887
Qual a regra sobre autorização estatal para a fundação de sindicato?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Qual a regra sobre autorização estatal para a fundação de sindicato?
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Resposta
A lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo exigido apenas o registro no órgão competente para conferir personalidade jurídica.
• Proibição de autorização: A lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
• Registro: O registro no órgão competente é exigido apenas para conferir personalidade jurídica e produzir efeitos perante terceiros.
• Direito de criação: A criação é um direito dos trabalhadores e empregadores, assegurada sem autorização administrativa prévia e preservando a autonomia e o pluralismo sindical.
• Impugnação judicial: A recusa indevida ao registro pode ser impugnada judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567512
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