Flashcard FC570892
A Constituição permite que lei ordinária estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
A Constituição permite que lei ordinária estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado?
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Resposta
Não. A Constituição Federal vedou que uma lei ordinária crie diferenciação entre brasileiro nato e naturalizado.
• Vedação: o legislador infraconstitucional não pode dispor sobre privilégios ou restrições fundadas unicamente no tipo de nacionalidade.
• Exceção: somente as hipóteses previstas na própria Constituição podem impor distinções, não podendo elas resultar de norma infraconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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