Flashcard FC570893
A lei comum pode distinguir entre brasileiros natos e naturalizados?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
A lei comum pode distinguir entre brasileiros natos e naturalizados?
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Resposta
A lei comum não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
• Cargos privativos: apenas a Constituição autoriza tratamento diverso para determinados cargos, como chefia do Executivo, cargos de cúpula do Judiciário, carreira diplomática e oficiais das Forças Armadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567518
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