Flashcard FC570894
Naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro das Relações Exteriores, e vínculos familiares impedem a extradição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro das Relações Exteriores, e vínculos familiares impedem a extradição?
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Resposta
O brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo ministerial, e o fato de ser casado com pessoa brasileira ou ter filho brasileiro não impede a extradição.• Ministério: A nomeação para o ministério é ato político, não integrando o rol de funções privativas de brasileiro nato, portanto o naturalizado pode ocupar a pasta.
• Extradição: Vínculos familiares não constituem causa automática de inadmissibilidade da extradição, conforme jurisprudência do STF e Súmula 421.
Veja como foi cobrado:
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