Flashcard FC570898
Quais instrumentos da democracia direta permitem ao cidadão impugnar atos lesivos ao patrimônio público e propor leis mediante assinaturas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Quais instrumentos da democracia direta permitem ao cidadão impugnar atos lesivos ao patrimônio público e propor leis mediante assinaturas?
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Resposta
São a ação popular e a iniciativa popular.• Ação popular: instrumento judicial que autoriza qualquer cidadão a impugnar ato ou contrato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, regulada pela Lei nº 4.717/1965 e prevista na Constituição (art. 5º, LXXIII), que permite intervenção direta do povo para proteção de interesses coletivos.
• Iniciativa popular: mecanismo legislativo pelo qual cidadãos apresentam proposição de lei ao Poder Legislativo mediante assinaturas nos termos legais, prevista na Constituição (art. 14), que traduz a participação direta do eleitorado na elaboração normativa e amplia o poder de agenda da sociedade.
Veja como foi cobrado:
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