Flashcard FC570901
Quando ocorre a perda ou suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Quando ocorre a perda ou suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal?
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Resposta
A perda ou suspensão dos direitos políticos ocorre em razão de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.• Efeitos: referem‑se à pena imposta e às consequências dela decorrentes, como a impossibilidade de votar ou ser votado.
• Condição: é necessária a condenação definitiva, com trânsito em julgado, para que se configure a suspensão ou perda dos direitos políticos.
Veja como foi cobrado:
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