Flashcard FC570903
Quando os direitos políticos podem ser suspensos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Quando os direitos políticos podem ser suspensos?
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Resposta
A suspensão dos direitos políticos pode ocorrer em razão de improbidade administrativa.• Atos de improbidade: sanção aplicável a enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública.
• Imposição: depende de decisão judicial que observe o devido processo legal, com apuração, defesa e possibilidade de recursos.
• Natureza: pena temporária, com duração e gradação fixadas pela lei conforme a gravidade do ato.
Veja como foi cobrado:
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