Flashcard FC570904
Como são as prefeituras municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2018
Como são as prefeituras municipais?
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Resposta
As prefeituras municipais são órgãos despersonalizados.Isso significa que são unidades integrantes da estrutura do Município e não possuem personalidade jurídica própria. Como órgão, a prefeitura executa políticas públicas, pratica atos administrativos, exerce competências delegadas pelo Município e seus atos vinculam-se ao Município e são assinados em seu nome, cabendo ao prefeito a chefia e a responsabilidade política e administrativa pela atuação desse órgão.
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