Flashcard FC570905
Quais são os requisitos para alterar a configuração de Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
Quais são os requisitos para alterar a configuração de Municípios?
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Resposta
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual no período determinado por Lei Complementar Federal, após divulgação e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal e mediante consulta prévia às populações por plebiscito.• Lei estadual: A criação, incorporação, fusão e desmembramento dependem de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
• Prazo federal: Deve observar-se o prazo fixado por Lei Complementar Federal.
• Estudos de Viabilidade: Os Estudos de Viabilidade Municipal devem ser apresentados, divulgados e publicados na forma da lei.
• Plebiscito: É exigida consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos mediante plebiscito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567530
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