Flashcard FC570906
O Território Federal possui autonomia política?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
O Território Federal possui autonomia política?
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Resposta
Não, o Território Federal não possui autonomia política, embora tenha personalidade jurídica.• Personalidade jurídica: possui personalidade jurídica sem autonomia política própria.
• Descentralização: é forma de descentralização administrativo-territorial que integra a União.
• Natureza administrativa: trata-se de autarquia vinculada à União.
• Criação e gestão: sua criação e transformação dependem de normas federais e sua gestão é definida por lei e por autoridades indicadas pela União.
Veja como foi cobrado:
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