Flashcard FC570908
O que ocorre quando não existe lei federal sobre normas gerais em matéria de competência concorrente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
O que ocorre quando não existe lei federal sobre normas gerais em matéria de competência concorrente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, podendo regular integralmente a matéria para atender a suas peculiaridades.• Normas gerais: cabe à União estabelecer as normas gerais, cabendo aos Estados a legislação suplementar.
• Competência plena: inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados poderão regular integralmente a matéria para atender a suas peculiaridades.
• Superveniência federal: norma federal posterior não revoga automaticamente a lei estadual, ocorrendo suspensão de eficácia apenas na parte conflitante com a norma geral federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567533
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em