Flashcard FC570909
Quem tem competência para legislar sobre águas e energia?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Quem tem competência para legislar sobre águas e energia?
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Resposta
Legislar sobre águas e energia é competência privativa da União.• Uniformidade nacional: visa garantir coordenação e aplicação homogênea em temas que extrapolam fronteiras estaduais, como exploração de bacias hidrográficas, aproveitamentos hidrelétricos, navegação e transmissão interligada de energia elétrica.
• Regulação e outorga: cabe à União estabelecer regras gerais, outorgar concessões e regular serviços, função operacionalizada por agências federais como a ANA e a ANEEL, assegurando aplicação homogênea em todo o país.
Veja como foi cobrado:
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