Flashcard FC570912
Quais matérias a União legisla privativamente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2018
Quais matérias a União legisla privativamente?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social e trânsito e transporte.• Trânsito e transporte: exigem regras nacionais para integrar sistemas viários, normas de circulação, regras de habilitação e fiscalização, o que justifica a competência exclusiva da União.
• Seguridade social: abrange previdência, assistência e saúde em âmbito nacional, demandando legislação uniforme para assegurar direitos sociais em todo o território.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567537
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