Flashcard FC570915
Quais temas compõem a competência privativa da União em matéria de comércio?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2008
Quais temas compõem a competência privativa da União em matéria de comércio?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre comércio exterior e comércio interestadual.• Comércio exterior: abrange operações entre o Brasil e outros países, como importação, exportação, regime aduaneiro, tarifas e controle de fronteiras.
• Comércio interestadual: refere‑se às relações comerciais e à circulação de mercadorias e serviços entre os estados, incluindo normas sobre transporte, logística e contratos com efeitos além de um único estado.
• Finalidade: visa assegurar uniformidade normativa e coesão da política econômica e externa, evitando conflitos entre legislações locais e assegurando segurança jurídica nas operações que atravessam fronteiras estaduais ou nacionais.
Veja como foi cobrado:
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