Flashcard FC570917
Quem exerce a fiscalização do Município mediante controle externo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Quem exerce a fiscalização do Município mediante controle externo?
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Resposta
A fiscalização do Município, mediante controle externo, é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, materializado pela Câmara Municipal.
• Apreciação de contas: a Câmara aprecia e vota as contas do prefeito.
• Execução orçamentária: a Câmara fiscaliza a execução orçamentária.
• Comissões parlamentares: a Câmara instaura comissões parlamentares de inquérito.
• Auditorias técnicas: a Câmara pode solicitar auditorias técnicas e conta com o auxílio do Tribunal de Contas para apoio técnico e pareceres.
Veja como foi cobrado:
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