Flashcard FC570919
Por quanto tempo, anualmente, as contas municipais ficam disponíveis para exame e questionamento por qualquer contribuinte?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2008
Por quanto tempo, anualmente, as contas municipais ficam disponíveis para exame e questionamento por qualquer contribuinte?
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Resposta
O prazo é de sessenta dias.O prazo está previsto no Art. 31, §3º da Constituição Federal: anualmente, as contas dos Municípios ficam à disposição de qualquer contribuinte por sessenta dias para exame e apreciação, podendo este questionar a legitimidade das contas nos termos da lei.
Na prática, isso significa que existe um período estanque de transparência e participação popular, durante o qual o cidadão pode analisar demonstrativos e documentos relativos à gestão municipal e provocar os órgãos competentes para impugnação ou apuração de irregularidades, observando os procedimentos legais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567544
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