Flashcard FC570920
Quando se aplica a inviolabilidade dos vereadores por opiniões, palavras e votos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2008
Quando se aplica a inviolabilidade dos vereadores por opiniões, palavras e votos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A inviolabilidade dos vereadores por opiniões, palavras e votos vale somente quando as manifestações estão ligadas ao exercício do mandato e ocorrem na circunscrição do município.• Alcance: Protege manifestações e decisões relacionadas ao cargo, impedindo responsabilização civil ou penal por elas.
• Natureza: Trata-se de imunidade material, pois a proteção incide sobre o conteúdo do ato.
• Nexo com o cargo: Exige vínculo com o mandato, seja por prática no desempenho da função (in officio) ou em razão dela (propter officium).
• Limites: Não constitui proteção processual plena, limita apenas a responsabilização pelos atos políticos na esfera municipal e preserva a liberdade de atuação do vereador na circunscrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567545
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em