Flashcard FC570922
Como devem ser interpretadas as hipóteses constitucionais de intervenção?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Como devem ser interpretadas as hipóteses constitucionais de intervenção?
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Resposta
As hipóteses constitucionais de intervenção devem ser interpretadas restritivamente e constituem um rol taxativo.• Rol taxativo: só é possível intervir quando preenchidos, de forma concreta, os requisitos legais expressos na Carta Magna.
• Proibição de ampliação: não se admite criar novas hipóteses de intervenção por autoridade ou julgador.
• Condições e controle: exige observância estrita das condições formais e materiais, controle judicial e respeito à proporcionalidade e à temporariedade da medida.
Veja como foi cobrado:
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