Flashcard FC570923
É permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão declarado como de livre nomeação e exoneração?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
É permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão declarado como de livre nomeação e exoneração?
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Resposta
Sim. A Constituição admite que o aposentado receba simultaneamente proventos de aposentadoria e a remuneração de cargo em comissão declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.• Natureza do cargo: são funções de confiança ocupadas por escolha discricionária da autoridade, não equivalendo a cargo efetivo sujeito às regras gerais de acumulação.
• Requisito legal: a compatibilidade depende de previsão legal do cargo como de livre nomeação e exoneração e de sua remuneração nos termos da lei.
Veja como foi cobrado:
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