Flashcard FC570924
Que direito relativo ao descanso semanal é assegurado aos servidores públicos civis?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Que direito relativo ao descanso semanal é assegurado aos servidores públicos civis?
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Resposta
Têm direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.• Repouso remunerado: o dia de descanso não pode implicar perda de salário, sendo parte integrante da jornada e da proteção à saúde e à dignidade do servidor.
• Preferência dominical: o descanso deve ocorrer preferencialmente aos domingos, indicando prioridade de escalação sem torná-lo absoluto pelas necessidades do serviço.
• Compensação: para atividades contínuas ou essenciais que exijam trabalho em domingo, a lei ou o regime jurídico prevê folga compensatória ou pagamento adicional.
• Obrigação administrativa: a administração pública deve organizar escalas que respeitem o descanso semanal e compensar o trabalho realizado em dias de repouso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567549
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