Flashcard FC570926
A participação de sociedade de economia mista em empresa privada está condicionada a quê?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2022
A participação de sociedade de economia mista em empresa privada está condicionada a quê?
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Resposta
A participação de sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa.Essa exigência decorre de comando constitucional (art. 37, incisos XIX e XX) e visa preservar o controle democrático sobre o uso de recursos e patrimônio públicos, garantir transparência e atender ao interesse público; sem autorização prévia a participação é irregular e sujeita a invalidação e responsabilização administrativa e, quando couber, penal e civil.
Veja como foi cobrado:
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