Flashcard FC570927
Os princípios que regem a atuação da Administração Pública têm caráter programático ou são normas constitucionais obrigatórias?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2019
Os princípios que regem a atuação da Administração Pública têm caráter programático ou são normas constitucionais obrigatórias?
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Resposta
São normas constitucionais obrigatórias que delimitam, de forma objetiva, o que se espera das ações de agentes e órgãos públicos e servem como parâmetro jurídico para avaliar atos administrativos.Orientam a ética administrativa, vinculam a conduta dos servidores, autorizam o controle judicial e administrativo e podem acarretar nulidade ou responsabilização quando desrespeitados.
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