Flashcard FC570930
Qual é o regime de responsabilidade do Estado e do agente por danos causados por seus agentes no exercício da função?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2018
Qual é o regime de responsabilidade do Estado e do agente por danos causados por seus agentes no exercício da função?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado responde objetivamente; o agente responde subjetivamente quando houver culpa ou dolo.• Estado: responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, bastando a demonstração do dano e do nexo causal para a reparação.
• Agente: sujeita-se ao direito de regresso da pessoa jurídica apenas se houver prova de dolo ou culpa, exigindo-se a comprovação da conduta culposa ou dolosa, do dano e do nexo causal para sua responsabilização pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567555
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em