Flashcard FC570931
Qual é o efeito jurídico da precedência atribuída à administração fazendária e seus servidores fiscais dentro de sua competência e jurisdição?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
Qual é o efeito jurídico da precedência atribuída à administração fazendária e seus servidores fiscais dentro de sua competência e jurisdição?
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Resposta
A administração fazendária e seus servidores fiscais têm precedência sobre os demais setores administrativos quando atuam dentro de sua competência e jurisdição.
• Prioridade procedimental: assegura prioridade procedimental para atos relacionados à arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos, facilitando a proteção do interesse público financeiro.
• Limitação legal: o alcance dessa precedência está condicionado à expressão “na forma da lei”, o que limita e regulamenta essa prerrogativa conforme normas legais e preservando os demais princípios constitucionais, como legalidade e devido processo.
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