Flashcard FC570932
Qual sanção política e qual ressalva penal previstas para atos de improbidade administrativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
Qual sanção política e qual ressalva penal previstas para atos de improbidade administrativa?
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Resposta
As lacunas correspondem a suspensão dos direitos políticos e sem prejuízo da ação penal cabível.• Sanção política: Importa a suspensão dos direitos políticos, além da perda da função pública, da indisponibilidade dos bens e do ressarcimento ao erário.
• Ressalva penal: As consequências administrativas e civis não impedem o ajuizamento da ação penal cabível, refletindo a independência das esferas administrativa, civil e penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567557
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