Flashcard FC570933
Que lei define as áreas de atuação das fundações públicas e como devem ser exercidas as funções de confiança?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
Que lei define as áreas de atuação das fundações públicas e como devem ser exercidas as funções de confiança?
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Resposta
A lei complementar define as áreas de atuação das fundações públicas, e as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.• Fundações: sua criação depende de lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação, garantindo critérios e limites legais para sua atuação.
• Funções de confiança: são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão destinam-se apenas à direção, chefia e assessoramento, com preenchimento condicionado por lei.
Veja como foi cobrado:
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