Flashcard FC570934
Qual princípio da Administração Pública exige atuação segundo padrões éticos de decoro, probidade e boa-fé?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
Qual princípio da Administração Pública exige atuação segundo padrões éticos de decoro, probidade e boa-fé?
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Resposta
O princípio da moralidade exige da Administração Pública atuação pautada por padrões éticos de decoro, probidade e boa-fé.• Significado: os atos não devem ser apenas legais, mas também conformes às normas éticas implícitas na função pública.
• Exigências: observância da finalidade pública, veracidade dos motivos invocados, proibição de enriquecimento ilícito e respeito à confiança pública.
• Consequências práticas: limita a discricionariedade, orienta a motivação dos atos e autoriza o controle judicial e administrativo, podendo resultar na anulação ou responsabilização quando há afronta ao princípio.
Veja como foi cobrado:
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