Flashcard FC570937
Em que situações a Administração pode contratar por tempo determinado sem concurso?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2011
Em que situações a Administração pode contratar por tempo determinado sem concurso?
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Resposta
A Administração pode contratar por tempo determinado sem concurso quando há necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que haja previsão em lei que discipline as hipóteses, critérios e duração, com limites claros, e sem substituir o concurso nem criar vínculo definitivo.• Previsão legal: a contratação deve estar disciplinada por lei que estabeleça hipóteses, critérios e duração da medida.
• Necessidade temporária: a situação que justifica a contratação deve ser transitória.
• Excepcional interesse público: o motivo da contratação deve ser relevante para o interesse público.
• Limites claros: deve haver limites legais quanto à duração e alcance das contratações.
• Sem vínculo definitivo: as contratações não substituem o provimento por concurso nem geram vínculo permanente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567562
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