Flashcard FC570939
Quais são os princípios que regem a administração pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2008
Quais são os princípios que regem a administração pública?
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Resposta
São legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei; seus atos dependem de previsão legal.
• Impessoalidade: as ações devem visar ao interesse público, sem favorecimentos ou promoção pessoal.
• Moralidade: exige conduta ética e probidade na gestão, orientando validade dos atos além da mera legalidade.
• Publicidade: os atos públicos devem ser divulgados, garantindo transparência, salvo exceções legais de sigilo.
• Eficiência: impõe atuação com qualidade, celeridade e economia, buscando melhores resultados para a coletividade.
Veja como foi cobrado:
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