Flashcard FC570940
Que instrumento legal é exigido para a criação de autarquia?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2008
Que instrumento legal é exigido para a criação de autarquia?
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Resposta
Exige-se lei específica para criar autarquia.Lei específica: norma legal destinada diretamente a criar e disciplinar a autarquia, não sendo possível condicionar sua criação à exigência formal de lei complementar. A Constituição reserva à lei complementar função distinta: definir as áreas de atuação das fundações, quando aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567565
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