Flashcard FC570941
A quem se estende a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
A quem se estende a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos?
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Resposta
A proibição de acumulação remunerada alcança também empregos e funções e aplica-se a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.• Vínculos: A vedação incide sobre cargos, empregos e funções.
• Entidades abrangidas: Alcança autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
• Exceções: Ressalva as exceções previstas na Constituição, permitindo acumulação quando houver compatibilidade de horários nas hipóteses legais, como dois cargos de professor, professor com cargo técnico ou científico e cargos na área da saúde.
• Objetivo: Protege a impessoalidade e a dedicação ao serviço público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567566
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