Flashcard FC570943
Como a Administração pode ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira e qual o objeto desse instrumento?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Como a Administração pode ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira e qual o objeto desse instrumento?
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Resposta
A ampliação ocorre mediante contrato firmado entre os administradores e o poder público, que tem por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
• Prazo do contrato: a lei deve dispor sobre a duração do contrato.
• Controles e critérios de avaliação: a lei deve dispor sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho.
• Direitos e responsabilidades: a lei deve dispor sobre os direitos, obrigações e a responsabilidade dos dirigentes.
• Remuneração do pessoal: a lei deve dispor sobre a remuneração do pessoal.
Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em