Flashcard FC570945
Qual é a diferença de regime jurídico entre o particular e o agente público quanto à relação com a lei?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Qual é a diferença de regime jurídico entre o particular e o agente público quanto à relação com a lei?
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Resposta
A relação do particular com a lei é de autonomia (não-oposição), enquanto a relação do agente público é de subordinação (conformidade).• Particular: pode fazer aquilo que a lei não proíbe, a norma delimita as proibições e obrigações impostas ao indivíduo.
• Agente público: está estritamente vinculado à lei, sua atuação só é legítima quando expressamente autorizada ou prevista.
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