Flashcard FC570946
Qual princípio veda condutas administrativas desarrazoadas, exorbitantes ou disparatadas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Qual princípio veda condutas administrativas desarrazoadas, exorbitantes ou disparatadas?
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Resposta
O princípio da proporcionalidade veda condutas administrativas desarrazoadas, exorbitantes ou disparatadas, funcionando como instrumento de controle do abuso do poder e exigindo que a atuação estatal seja racional e comedida.
• Adequação: o meio adotado é apto a alcançar o fim público.
• Necessidade: não existe alternativa menos gravosa igualmente eficaz.
• Proporcionalidade em sentido estrito: há equilíbrio entre os benefícios públicos e os sacrifícios impostos ao administrado.
Somente se todos os elementos forem atendidos a medida administrativa se mantém válida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567571
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