Flashcard FC570947
Quais os princípios que a Administração Pública deve observar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Quais os princípios que a Administração Pública deve observar?
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Resposta
A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.• Legalidade: o agente público só pode agir conforme a lei e o direito, inexistindo liberdade para decidir fora das normas vigentes.
• Impessoalidade: os atos devem visar o interesse público, sem beneficiar ou prejudicar pessoas em razão de afinidade ou interesses particulares.
• Moralidade: exige conduta ética, probidade e observância de padrões de conveniência e legitimidade social.
• Publicidade: os atos administrativos devem ser transparentes, permitindo controle e conhecimento público, salvo exceções legais.
• Eficiência: a atuação estatal deve buscar resultados, economia e qualidade na prestação dos serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
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