Flashcard FC570948
Quem disciplina as regras para cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Quem disciplina as regras para cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos?
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Resposta
As regras para cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores são disciplinadas por lei do respectivo ente federativo.• Ente federativo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de sua competência, editam normas para o regime próprio de previdência dos seus servidores, fixando critérios como base de cálculo, médias remuneratórias, percentuais e regras de transição.
• Limites constitucionais: Essas leis devem observar os limites e princípios constitucionais aplicáveis, de modo que os parâmetros concretos do cálculo variam conforme a legislação local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567573
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