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Flashcard FC570950

Qual a idade mínima para aposentadoria do servidor público homem abrangido por regime próprio de previdência social?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEV UECE · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual a idade mínima para aposentadoria do servidor público homem abrangido por regime próprio de previdência social?
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Resposta

A aposentadoria ocorre aos 65 anos de idade para homem abrangido por regime próprio de previdência social, sendo essa idade um requisito mínimo e exigindo-se, além dela, o tempo de contribuição e os demais requisitos previstos em lei complementar.






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