Flashcard FC570951
O regime jurídico único abrange os trabalhadores das empresas públicas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2022
O regime jurídico único abrange os trabalhadores das empresas públicas?
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Resposta
Não, não abrange os trabalhadores das empresas públicas.• Empresas públicas: nas empresas públicas a relação é de emprego regida pela CLT, ou seja, são empregados celetistas sujeitos às normas do direito do trabalho, FGTS e demais proteções trabalhistas.
• Regime jurídico único: disciplina os servidores estatutários, com regras de provimento, estabilidade, responsabilidade e regime disciplinar próprios.
Veja como foi cobrado:
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