Flashcard FC570955
Quando a imposição de limite de idade em concurso público é legítima?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Quando a imposição de limite de idade em concurso público é legítima?
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Resposta
Somente é legítima quando houver justificativa concreta vinculada à natureza das atribuições do cargo.• Súmula 683: reconhece que o limite de idade só é legítimo quando houver justificativa concreta vinculada à natureza das atribuições, como exigência de aptidão física ou requisitos que afetem o desempenho das atividades.
• Proporcionalidade: a Administração deve demonstrar a proporcionalidade e a adequação do critério etário para o cargo em questão.
• Consequência: na ausência de fundamentação, o limite etário é discriminatório e inválido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567580
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