Flashcard FC570956
A lei federal de reajuste salarial compulsório pode atingir relações contratuais em Estados, Municípios e autarquias sem violar suas autonomias?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
A lei federal de reajuste salarial compulsório pode atingir relações contratuais em Estados, Municípios e autarquias sem violar suas autonomias?
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Resposta
A lei federal de reajuste salarial compulsório incide diretamente nas relações contratuais das pessoas que prestam serviços aos Estados, aos Municípios e às suas autarquias, sem qualquer ofensa às autonomias políticas e administrativas desses entes.• Incidência: A norma federal incide diretamente nas relações laborais e alcança a esfera contratual dos vínculos com Estados, Municípios e autarquias.
• Autonomia: A autonomia política e administrativa dos entes permanece preservada quanto à organização interna e ao regime jurídico local, enquanto a legislação federal uniformiza direitos trabalhistas e limita a competência normativa residual dos Estados e Municípios.
Veja como foi cobrado:
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