Flashcard FC570957
O que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
O que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar?
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Resposta
Cabe ao Congresso Nacional editar normas sobre matéria financeira, cambial e monetária, bem como sobre instituições financeiras e suas operações.• Matéria financeira: criação do arcabouço legal sobre receitas e despesas públicas e crédito público.
• Regime cambial e monetário: normas sobre regime cambial, políticas de circulação da moeda, emissão de moeda e controle da oferta monetária.
• Instituições financeiras: regulação de bancos, cooperativas, corretoras e demais entidades, incluindo captação, empréstimos, transferências, mercado de capitais e normas de supervisão e fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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