Quem tem competência para dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas?

Resposta

O Congresso Nacional tem competência para dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas porque isso integra sua função legislativa e de controle sobre assuntos militares, envolvendo criação de vagas, organização e políticas de pessoal sujeitas a lei e ao orçamento.

Ao decidir sobre o efetivo, o Congresso exerce o controle orçamentário e o controle democrático das Forças Armadas, garantindo que recrutamento, estrutura e custos obedeçam às normas legais e aos limites financeiros aprovados pelo Poder Legislativo.

Essa atribuição assegura a subordinação das Forças Armadas ao poder civil e a transparência nas decisões que afetam a defesa nacional e os direitos dos servidores militares.