Flashcard FC570959
Quem tem competência privativa para instaurar a tomada de contas quando as contas do Presidente não forem apresentadas no prazo constitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Quem tem competência privativa para instaurar a tomada de contas quando as contas do Presidente não forem apresentadas no prazo constitucional?
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Resposta
A Câmara dos Deputados tem competência privativa para instaurar a tomada de contas quando as contas do Presidente não forem apresentadas ao órgão competente dentro do prazo constitucional.
• Tomada de contas: procedimento de verificação e apuração da gestão dos recursos públicos pelo chefe do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567584
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